Dívida Ativa

Tudo o que você precisa saber

O que é Dívida Ativa?

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. link de acesso.

Atualização de Cadastro

A Procuradoria Fiscal disponibiliza ao contribuinte a possibilidade de comunicar a mudança de seus dados pessoais, endereço de correspondência e titularidade de bens que são objeto de débitos inscritos em Dívida Ativa. Preencha o formulário e envie-nos por e-mail ( ppf@pgm.niteroi.rj.gov.br ). Para baixar o formulário, "clique aqui."

Notícias Sobre Leilões

A Procuradoria Fiscal realiza bimestralmente leilões de bens móveis e imóveis penhorados em execuções fiscais. Quer obter informações sobre leilões? Basta enviar um e-mail para leiloes@pgm.niteroi.rj.gov.br . Neste canal, você também pode pedir o seu cadastro em nossa mala direta para receber informações atualizadas dos próximos leilões. É contribuinte e quer saber se seu imóvel está em alguma listagem? Compareça à Procuradoria Fiscal, localizada na Rua Visconde de Sepetiba, 519, 7º andar, de 10 às 18 horas, em dias úteis. Aproveite para conhecer as condições de parcelamento do débito!


Como Proceder Em Caso de Protestos

Tudo Sobre CDA

Antes do Protesto da CDA

Após intimado o devedor pelo cartório, o protesto poderá ser lavrado no prazo de um a três dias úteis. Antes do efetivo protesto, o contribuinte deve realizar o pagamento do débito exclusivamente por meio do cartório responsável. Para saber qual o cartório, o contribuinte: a) deve verificar a intimação que recebeu do cartório, dando ciência do protesto; ou b) informar-se na Procuradoria Fiscal, no atendimento ao contribuinte. Não serão aceitos pagamento e pedido de parcelamento na Procuradoria Fiscal nesse momento.

Após Protesto da CDA

Após a lavratura do protesto, a inscrição em Dívida Ativa seguirá o fluxo normal, com a liberação para emissão de guia de pagamento ou a concessão de parcelamento, nos termos da Resolução Conjunta PGM/SMF/SMU nº 01/2014. Portanto, a partir desse momento, os pagamentos poderão ser realizados normalmente e não mais diretamente no Cartório de Protesto. Após a lavratura do protesto, mesmo que o contribuinte recolha o débito guia de pagamento ou efetue o parcelamento do débito, é preciso que ele vá ao cartório para pagamento dos emolumentos e das demais despesas cartorárias. Somente após o pagamento dos emolumentos e das demais custas cartorárias que o protesto será cancelado.

Como Cancelar o Protesto

a) efetuar o pagamento da CDA por meio de guia de pagamento perante a rede bancária; e b) dirigir-se à Procuradoria Fiscal, após 3 dias úteis, para informar o pagamento; c) comparecer ao cartório do protesto para requerer o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos e demais despesas. O cartório é o responsável pelo encaminhamento das informações aos bancos de dados dos serviços de proteção ao crédito.

Correção de Dados

Caso o contribuinte entenda que há alguma incorreção no cadastro da dívida protestada, ele poderá formalizar pedido de "Revisão de Dívida Inscrita", na própria Procuradoria Fiscal.

Regras Para Parcelamento de Créditos Inscritos em Dívida Ativa

Prezado contribuinte, as normas sobre o parcelamento de créditos inscritos em Dívida Ativa estão disponibilizadas na aba "Dívida Ativa" da página da Procuradoria Geral do Município. É possível verificar as regras gerais e especiais de parcelamento, bem como as normas para créditos protestados e para os casos de hipossuficiência financeira e moléstias graves.

Regras Gerais

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Regras Para Casos de hipossuficiência financeira e moléstias Graves

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Regras Para Créditos Protestados

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