| Arquivo | Nº de Downloads |
| Resolucao n01 - Aprova Regimento Interno do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Municipio.pdf | 430 |
| Resolucao n03 - Dispoe sobre Limite Maximo Comprometimento Anual Programa Ajuda Financeira Capacitacao Procuradores Servidores PGM.pdf | 229 |
| Resolucao n02 - Dispoe sobre Disciplina Programa Ajuda Finaceira para Capacitacao Procuradores Servidores da PGM.pdf | 629 |